Decisão liminar atinge usinas do setor sucroalcooleiro e reforça meta fiscal do governo federal

O corregedor-nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou nesta segunda-feira o cancelamento de mais 14 precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro e a devolução de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro Nacional.

A medida liminar e provisória atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União para ampliar a decisão da semana passada, que já havia cancelado outros 16 precatórios bilionários.

No total, os recursos somarão R$ 7,09 bilhões de devolução aos cofres públicos, conforme informação divulgada por valorglobo.

Impacto na meta fiscal do governo

A parcela bilionária entrará como receita primária, auxiliando o governo federal a perseguir a meta fiscal estabelecida.

Os montantes haviam sido depositados em contas judiciais no mês de dezembro de 2023 por tribunais brasileiros.

Empresas e tribunais envolvidos

Esta segunda leva de cancelamentos pelo CNJ envolve os valores de três empresas específicas do setor.

As companhias citadas são a Companhia Agroindustrial Santa Helena, Agrovale e a Borborema Agro Industrial.

A determinação suspendeu uma decisão anterior da presidência do TRF1 que havia autorizado o pagamento.

Entendimento jurídico do CNJ

Segundo o ministro Benedito Gonçalves, a execução do pagamento não deveria ter ocorrido sem o trânsito em julgado processual.

O magistrado reforçou que a modalidade de precatório bloqueado não possui amparo legal na legislação vigente.

Perguntas Frequentes

O que é a decisão do CNJ sobre precatórios?

O CNJ determinou a devolução de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro Nacional após cancelar precatórios irregulares de usinas.

Quais empresas foram afetadas pela medida?

A decisão do corregedor-nacional de Justiça atingiu a Companhia Agroindustrial Santa Helena, Agrovale e Borborema.

Para onde vão os recursos devolvidos?

Os valores retornam aos cofres da União como receita primária, auxiliando o governo federal no cumprimento da meta fiscal.