Supremo Tribunal Federal define que benefício fiscal estadual não compõe base de cálculo de tributos federais
O Supremo Tribunal Federal formou entendimento definitivo nesta quarta-feira, determinando que créditos presumidos de ICMS não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme decisão tomada em plenário com repercussão geral para todas as instâncias judiciais.
A deliberação ocorreu após voto decisivo do ministro Dias Toffoli, que alterou posicionamento anterior e garantiu o placar de 7 a 4 favorável aos contribuintes, superando a divergência liderada por nomes como o ministro Alexandre de Moraes, conforme informação divulgada por cnn.
Com essa definição jurídica, o entendimento passa a valer obrigatoriamente para os tribunais de instâncias inferiores em todo o país, encerrando discussões prolongadas sobre a tributação federal incidente sobre incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal.
Histórico do julgamento no STF
O processo iniciou votação no Plenário Virtual em 2021, conquistando maioria favorável aos contribuintes antes de ser direcionado ao plenário físico por solicitação do ministro Gilmar Mendes, resultando na retomada recente que consolidou o placar final.
Entendimento sobre o benefício fiscal
Prevaleceu o voto do relator original, o aposentado ministro Marco Aurélio, definindo que o incentivo representa redução de custos e não uma nova receita empresarial, impedindo a incidência de tributos federais sobre essa economia obtida pelas companhias.
Divergência entre os ministros
O ministro Alexandre de Moraes defendeu que a exclusão permitiria reduções indiretas de tributos federais pelos estados, sendo acompanhado por Gilmar Mendes, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques, embora a corrente majoritária tenha prevalecido.
Perguntas Frequentes
O que o STF decidiu sobre o ICMS e o PIS Cofins?
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os créditos presumidos de ICMS concedidos por estados não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Qual foi o placar da votação no Supremo Tribunal Federal?
O julgamento terminou com placar favorável aos contribuintes de 7 votos a 4, após o ministro Dias Toffoli mudar seu voto na sessão presencial.
A decisão do STF tem repercussão geral?
Sim, a tese fixada possui repercussão geral e obrigatoriamente deverá ser aplicada por todas as instâncias inferiores da Justiça brasileira.