Corte de Contas rejeita recurso do Ministério do Trabalho e mantém proibição de acordos com entidades privadas
O Tribunal de Contas da União barrou, por unanimidade, os repasses de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador para sindicatos e organizações da sociedade civil administrarem unidades do Sine.
A decisão foi tomada em uma quarta-feira e rejeitou o recurso apresentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego contra a proibição de parcerias para a criação de postos de atendimento ao trabalhador, conforme informação divulgada por poder360.
O projeto-piloto do governo federal previa que entidades privadas gerenciassem serviços essenciais, mas a Corte apontou ausência de previsão legal e de justificativa plausível para a ampliação da rede por meio de terceirização.
Entenda o projeto do governo
A iniciativa do Executivo foi aprovada pelo conselho responsável pelo FAT em agosto de 2024 para vigorar por dois anos a partir de 2025. O objetivo era ampliar o número de unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego com o apoio de centrais sindicais.
O Sine é uma rede pública descentralizada que conecta trabalhadores a vagas de emprego e realiza a habilitação ao seguro-desemprego, contando com a participação de órgãos federais, estaduais e municipais financiados majoritariamente pelo fundo trabalhista.
Argumentos do Ministério do Trabalho
O Ministério do Trabalho defendeu que a legislação permite a participação da sociedade civil e que o conselho do FAT possui competência para autorizar novas unidades sem a necessidade de aval prévio do TCU.
A pasta argumentou ainda que o programa possuía caráter experimental, duração limitada e controle estatal, assegurando que nenhum recurso havia sido transferido e nenhuma parceria foi assinada antes da suspensão determinada pela auditoria anterior.
Decisão do relator Benjamin Zymler
O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, rejeitou os argumentos da pasta e manteve integralmente a decisão que veda a entrega da gestão institucional a entidades privadas por meio do conselho.
O magistrado ressaltou que a medida não proíbe toda forma de parceria, permitindo a terceirização de atividades específicas de caráter material ou técnico, desde que a administração central permaneça sob responsabilidade exclusiva do poder público.
Perguntas Frequentes
O que decidiu o TCU sobre os repasses do FAT?
O Tribunal de Contas da União barrou por unanimidade os repasses de recursos do FAT para sindicatos e organizações administrarem unidades do Sine.
O governo pode terceirizar serviços do Sine para sindicatos?
Não. A Corte manteve a proibição de acordos para que entidades privadas integrem a rede institucionalmente, embora permita a contratação de serviços técnicos específicos sem perda do controle público.
Qual era o objetivo do projeto do Ministério do Trabalho?
A proposta visava criar um projeto-piloto para ampliar o atendimento de vagas de emprego e seguro-desemprego com o auxílio de sindicatos e centrais sindicais.